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Legislação
•
Portaria n.º 1213/92. DR 296/92 SÉRIE I-B de
1992-12-24
Define as doenças que têm a sua origem no
exercício continuado da docência, previstas no n.º 1 do artigo 8.º do
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28
de Abril.
Acumulações
•
Portaria n.º 814/2005. DR 176/2005 SÉRIE I-B de 2005-09-13
Este diploma clarifica e reajusta as
condições em que os docentes abrangidos pelo estatuto da carreira docente
podem exercer outras actividades, públicas e privadas, com especial
atendimento ao exercício de funções docentes e actividades de formação
profissional, visando contribuir quer para a optimização dos recursos
humanos disponíveis quer para uma melhor imagem e qualidade do serviço
público de educação.
Aposentação
•
Decreto-Lei n.º 173/2001.
DR 126 SÉRIE I-A de 2001-05-31
Estabelece condições especiais de protecção
social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de
paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose
múltipla.
•
Decreto-Lei n.º 165/2000. DR 180 SÉRIE I-A de
2000-08-05
Estabelece um novo regime de actualização das
pensões de aposentação do pessoal da carreira docente.
•
Decreto-Lei n.° 223/95. DR 208/95 SÉRIE I-A de
1995-09-08
Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário.
•
Decreto-Lei n.° 78/94.
DR 57/94 SÉRIE I-A de 1994-03-09
Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública
com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança
social.
•
Decreto-Lei
n.° 286/93.
DR 195/93 SÉRIE I-A de 1993-08-20
Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa
Geral de Aposentações.
•
Decreto-Lei n.° 277/93. DR 186/93 SÉRIE I-A de
1993-08-10
Estabelece o regime jurídico da Caixa Geral de Aposentações.
•
Decreto-Lei n.º 341/2007.
DR 197 SÉRIE I de 2007-10-12
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores
estrangeiros
•
Despacho n.º 5714/2006
(2.ª série). DR 50/2006 SÉRIE II de 2006-03-10
Determina o acesso à Profissionalização em
Serviço para docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário.
•
Decreto-Lei n.º 95/97.
DR 95/97 SÉRIE I-A de 1997-04-23
Aprova o regime jurídico da formação especializada de educadores de infância
e de professores dos ensinos básico e secundário.
Avaliação
de Desempenho
Carreira Docente
• ESTATUTO
DA CARREIRA DOCENTE - Decreto-Lei nº 15/2007 de 2007-01-19
O presente decreto-lei altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância
•
Decreto-lei n.º 338/2007.
DR 196 SÉRIE I de 2007-10-16
Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos
professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício
ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos
básico e secundário na dependência do Ministério da Educação
•
Decreto-Lei n.º 314/2007.
DR 179 SÉRIE I de 2007-09-17
Estabelece o regime específico de reclassificação do pessoal docente que
exerce transitoriamente funções nos serviços centrais e periféricos do
Ministério da Educação.
•
Despacho n.º 16996/2007.
DR 148 SÉRIE II de 2007-08-03
Reconhece, para efeitos de concurso, a habilitação profissional ao nível do
3.º ciclo do ensino básico aos docentes detentores do curso de Formação
Educacional.
•
Resolução da Assembleia da República n.º
17/2006 (Rectificações). DR 46/2006 SÉRIE I-A de 2006-03-06
Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de
técnicas especiais.
•
Decreto-Lei n.º 179/2003.
DR 187 SÉRIE I - A de 2003-08-14
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º
242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo
sistema geral de reconhecimento das formações profissionais
Concursos
•
Despacho n.º 21 570/2007.
DR 179 SÉRIE 17 de 2007-09-18
Normas para o suprimento de horários não
preenchidos de docentes.
•
Despacho n.º 14715/2007.
DR 130 SÉRIE II de 2007-07-09
Revoga o despacho n.º 7834/2007, de 27 de
Março, publicado no Diário da República 2ª série, n.º 83, de 30 de Abril de
2007, na parte que refere que “ aos docentes que foram afectos por concurso
nas três primeiras cíclica relativas ao ano 2006-2007 é dada a faculdade de,
se assim entenderem, poderem vir à afectação para 2007-2008”.
•
Despacho n.º 16735/2007.
DR 146 SÉRIE II de 2007-07-31
Apresentação de pedido junto da
Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) do Ministério da
Educação para o destacamento por condições específicas.
•
Decreto-Lei n.º 200/2007.
DR 98 SÉRIE I de 2007-05-22
Estabelece o regime do primeiro concurso de
acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos
educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
•
Decreto-Lei n.º 35/2007.
DR 33 SÉRIE I de 2007-02-16
Estabelece o regime jurídico de vinculação do
pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas
técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e
ensino não superior
•
Despacho n.º 7834/2007.
DR 83 SÉRIE II de 2007-04-30
Implementação de procedimentos necessários à graduação dos professores dos
quadros de zona pedagógica
•
Decreto Legislativo Regional
n.º 15-A/2006/M.
DR 80 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-04-24
Regula o concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da
Madeira
•
Portaria n.º 76/2006. DR Jornal Oficial da
Região Autónoma da Madeira SÉRIE de 2006-06-30
Define o novo quadro legal do concurso para a selecção e o recrutamento de
pessoal da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região.
•
Instituições públicas não superiores que
relevam para a 1.ª prioridade (DL 20/2006). DR SÉRIE de 2007-03-26
Instituições públicas não superiores que relevam para a 1ª prioridade
prevista na al. a) do n.º 3 do art. 13.º do DL n.º 20/2006
(Nota: Onde se lê "C.F.D." deve ler-se "Centro de Formação Profissional")
•
Aditamento ao Decreto-lei n.º 20/2006. DR SÉRIE
de 2007-03-26
Aditamento à lista de Instituições públicas não superiores que relevam para
a 1.ª prioridade prevista na al. a) do n.º 3 do art. 13.º do Decreto-lei n.º
20/2006.
•
Despacho N.º 17874/2006. DR 17480 SÉRIE II de
2006-09-04
Os professores dos quadros de escola ou de zona pedagógica que sejam
portadores de incapacidade permanente a nível visual, auditivo ou outra que
dificulte ou impeça a sua mobilidade podem ser colocados por transferência
ou destacamento numa escola adaptada às suas condições específicas, em
termos de acessibilidades ou equipamentos.
•
Decreto Regulamentar n.º 13/2006. DR 155 SÉRIE
I de 2006-08-11
Estabelece as normas técnicas relativas ao concurso para o preenchimento dos
lugares de docentes do ensino português no estrangeiro.
•
Decreto-Lei n.º 20/2006.
DR 22/2006 SÉRIE I-A de 2006-01-31
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal
docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, revogando
o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
Contratados
•
Decreto-Lei n.º 35/2007.
DR 33 SÉRIE I de 2007-02-16
Estabelece o regime jurídico de vinculação do
pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas
técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e
ensino não superior
•
Portaria N.º 1046/2004.
DR 192 SÉRIE I - B de 2004-08-16
Altera a Portaria N.º 367/98, de 29 de Junho, que estabelece normas
relativas à contratação de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos
Ensinos Básico e Secundário para o exercício transitório de funções.
•
Decreto-Lei n.º 67/2000.
DR 97 SÉRIE I-A de 2000-04-26
Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos
estabelecimentos de educação e ensino públicos.
•
Decreto-Lei n.º 119/99.
DR 87/89 SÉRIE I-A de 2001-04-14
Estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores
por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de
desemprego.
•
Portaria n.º 1042/99. DR 276/99 SÉRIE I-B de
1999-11-26
Altera os índices remuneratórios do pessoal docente contratado
•
Portaria n.º 367/98.
DR 147/98 SÉRIE I-B de 1998-06-29
Estabelece normas relativas à contratação de
pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
para o exercício transitório de funções.
Contagem do Tempo de Serviço
•
Lei n.º 59/2005.
DR 249/2005 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de
Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de
educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a
educadores de infância para efeitos da carreira docente, e ao Decreto-Lei
n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de
educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para
a carreira de educador de infância.
•
Despacho DSGRH/DGCT-08.1. DR SÉRIE 2.ª de
2005-10-26
Contagem de tempo de serviço prestado no
âmbito do programa de generalização do ensino de Inglês no 1.º Ciclo do
Ensino Básico, ao abrigo do Despacho n.º 14753/2005 (2.ª série), de 26 de
Abril, publicado no D.R. n.º 127, de 5 de Julho de 2005.
•
Lei n.º 5/2001. DR 101 SÉRIE I-A de 2001-05-02
Considera o tempo de serviço prestado na
categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados
com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira
docente.
•
Portaria n.º 584/99. DR 178/99 SÉRIE I-B de
1999-08-02
Determina que os educadores de infância e os
professores dos ensinos básico e secundário que progridem nos termos dos
anexos n.os 1, 2 e 3 da Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro, sejam
reposicionados na carreira, de acordo com as regras gerais de progressão
estabelecidas nas artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de
Novembro. Revoga a Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro.
•
Portaria n.° 39/94. DR 11/94 SÉRIE I-B de
1994-01-14
Altera os anexos n.os 1 e 2 à Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, que
aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior
carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de
progressão na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei n.° 409/89, de 18
de Novembro.
•
Despacho conjunto A-179/89-XI. DR 219 SÉRIE II
de 1989-09-12
A regulamentação das faltas por doenças incapacitantes efeitos na contagem
de tempo de serviço para a carreira.
Doenças
Profissionais
•
Portaria n.º 1213/92. DR 296/92 SÉRIE I-B de
1992-12-24
Define as doenças que têm a sua origem no exercício continuado da docência,
previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Ensino
Especial
•
Portaria n.º 288/2007.
DR 54 SÉRIE I de 2007-03-16
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das
famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças
e jovens com deficiência.
•
Portaria n.º 172/2007.
DR 26 SÉRIE I de 2007-02-06
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a
praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos,
habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da
Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da
determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de
educação especial com fins lucrativos para o exercício da acção educativa.
Revoga a Portaria n.º 1012/2005, de 6 de Outubro.
•
Portaria n.º 171/2007.
DR 29 SÉRIE I de 2007-02-06
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a
praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de
atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das
comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem
fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º
1011/2005, de 6 de Outubro.
•
Decreto-lei n.º 29/2001.
DR a SÉRIE a de 2001-03-02
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com
um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os
serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
Ensino Superior
•
Decreto-Lei nº 448/79
de 13/11
Estatuto da Carreira Docente Universitária
•
Lei nº 19/80
de 06/06
Altera o Estatuto da Carreira Docente
Universitária
•
Decreto - Lei nº 185/81
de 01/07
Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior
Politécnico
•
Lei nº 108/88
de 24/09
Lei da Autonomia das Universidades
•
Decreto-Lei nº 408/89
de 18/11
Estabelece
regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do
pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação
científica e aprova as escalas salariais para o regime de dedicação
exclusiva das mesmas carreiras
•
Decreto-Lei nº
219/92 de 15/10
Estatuto da
Carreira de Investigação Científica
•
Decreto-Lei nº
79/86 de 18/06
•
Decreto-Lei nº
373/99 de 18/09
Ensino Particular e Cooperativo
•
Lei nº 9/79
de 19/03
Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo
•
Decreto-Lei nº 553/80
de 21/11
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
Equiparação
a Bolseiro
•
Despacho Normativo n.º 23/98.
DR 77/98 SÉRIE I-B de 1998-04-01
Aprova o Regulamento de Equiparação a Bolseiro. Revoga o despacho n.º
208/ME/88, de 27 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2. série, de
10 de Janeiro de 1989
•
Decreto-Lei
n.º 272/88.
DR 178/88 SÉRIE I de 1988-08-03
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.
Faltas, Férias e Licenças
•
Lei n.º 7/2001.
DR 109 SÉRIE I-A de 2001-05-11
Adopta medidas de protecção das uniões de facto.
•
Decreto-Lei n.º 157/2001.
DR 109 SÉRIE I-A de 2001-05-11
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários
e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de
31 de Março.
•
Decreto-Lei n.º 70/2000.
DR 103 SÉRIE I-A de 2000-05-04
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e
paternidade, e procede à sua republicação rectificada.
•
Lei n.º 117/99.
DR 186/99 SÉRIE I-A de 1999-12-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99,
de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos
funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo
os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou
de fundos públicos.
•
Decreto-Lei n.º 100/99.
DR 76/99 SÉRIE I-A de 1999-03-31
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários agentes da
administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos
que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
•
Despacho Normativo n.º 31/98. DR 104/98 SÉRIE
I-B de 1998-05-06
Aprova o Regulamento para a Concessão de Licença Sabática aos docentes da
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
•
Portaria n.º 1213/92. DR 296/92 SÉRIE I-B de
1992-12-24
Define as doenças que têm a sua origem no exercício continuado da docência,
previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
•
DR Despacho conjunto A-179/89-XI SÉRIE de
1799-11-30
A regulamentação das faltas por doenças incapacitantes efeitos na contagem
de tempo de serviço para a carreira.
•
Decreto-Lei n.º 24/84.
DR 13/84 SÉRIE I de 1984-01-16
A prova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração
Central, Regional e Local.
Formação
•
Decreto-Lei n.º 179/2003.
DR 187 SÉRIE I - A de 2003-08-14
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º
242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo
sistema geral de reconhecimento das formações profissionais.
•
Decreto-Lei n.º 241/2001.
DR 201 SÉRIE I - A de 2001-08-30
Aprova os perfis específicos de desempenho profissional do educador de
infância e do professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
•
Decreto-Lei n.º 240/2001. DR 201 SÉRIE I-A de
2001-08-30
Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e
dos professores dos ensinos Básico e Secundário.
•
Decreto-Lei n.º 155/99. DR 108 SÉRIE I - A de
1999-05-10
Altera os artigos 27.º, 27.º-A, 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 207/96, de 2
de Novembro, relativo ao regime jurídico da formação contínua de educadores
de infância e de professores do ensino básico e secundário.
•
Decreto-Lei n.º 290/98. DR 215 SÉRIE I - A de
1998-09-17
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de
Professores.
•
Decreto-Lei n.° 274/94. DR 250/94 SÉRIE I-A de
1994-10-28
Altera o Decreto-Lei n.° 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime
jurídico de formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário).
•
Lei n.° 60/93. DR 195/93 SÉRIE I-A de
1993-08-20
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 249/92, de 9 de Novembro
(estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário).
•
Decreto-Lei n.º 344/89. DR 234/89 SÉRIE I de
1989-10-11
Define o ordenamento jurídico da formação inicial e contínua dos educadores
de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
•
Decreto-lei n.º 43/2007. DR I SÉRIE 38 de
2007-02-22
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na
Educação Pré-Escolar e nos Ensinos Básico e Secundário
•
Portaria n.º 803/2007. DR 141 SÉRIE I de
2007-07-24
Adita vários cursos ao elenco de cursos como habilitação para a docência nos
grupos e subgrupos do ensino vocacional da Música.
•
Portaria n.º 254/2007. DR 49 SÉRIE I de
2007-03-09
Reconhece vários cursos como habilitação própria para a docência.
•
Despacho n.º 4277/2007. DR 48 SÉRIE II de
2007-03-12
Dispensa de profissionalização em serviço para docentes dos quadros.
•
Portaria n.º 263/2006. DR 54/2006 SÉRIE I-B de
2006-03-16
Reconhece novos cursos do Ensino Superior como habilitação própria para a
docência, no âmbito dos Ensinos Básico e Secundário.
•
Declaração de Rectificação n.º 16/2006. DR
58/2006 SÉRIE I-B de 2006-03-22
Rectificações à Portaria n.º 88/2006, do Ministério da Educação, que
reconhece novos cursos do Ensino Superior como habilitação própria para a
docência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de
Janeiro de 2006.
•
Decreto-Lei n.º 27/2006. DR 30/2006 SÉRIE I-A
de 2006-02-10
Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e
recrutamento do pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico
e Secundário.
•
Declaração de Rectificação n.º 9/2006. DR
26/2006 SÉRIE I-A de 2006-02-06
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/2005, do Ministério da
Educação, que define o novo regime de concessão de equivalência de
habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando
parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, publicado no Diário
da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005.
•
Decreto-Lei n.º 227/2005. DR SÉRIE de
2005-12-28
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações
estrangeiras dos Ensinos Básico e Secundário, revogando parcialmente o
Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto.
•
Portaria n.º 1097/2005.. DR 203/2005 SÉRIE I-B
de 2005-10-21
Esta Portaria regula aspectos relativos à realização da unidade curricular
estágio pedagógico dos cursos de formação inicial de professores do 3.º
ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário no âmbito dos estabelecimentos
dos ensinos Básico e Secundário, públicos, particulares ou cooperativos com
paralelismo pedagógico.
•
Despacho conjunto n.º 74/2002. DR 22 SÉRIE II
de 2002-01-26
•
Decreto-Lei n.º 240/2001. DR 201 SÉRIE I-A de
2001-08-30
Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e
dos professores dos ensinos Básico e Secundário.
•
Decreto-Lei n.º 241/2001. DR 201 SÉRIE I - A de
2001-08-30
Aprova os perfis específicos de desempenho profissional do educador de
infância e do professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
•
Portaria n.º 16-A/2000. DR 14/2000 SÉRIE I-B
1.º SUPLEMENTO de 2000-01-18
Actualiza o elenco das habilitações próprias para a docência do grupo de
Informática no Ensino Secundário.
•
Portaria n.º 56-A/98. DR 30/98 SÉRIE I-B 1.º
SUPLEMENTO de 1998-02-05
Adita novas habilitações ao anexo I da Portaria n.º 92/97, de 5 de
Fevereiro, para o exercício de funções docentes no grupo de Informática no
Ensino Secundário.
•
Decreto-Lei n.º 255/98. DR 184 SÉRIE I - A de
1998-08-11
Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos
ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou
equivalente para prosseguimento de estudos, podem adquirir o grau académico
de licenciatura.
•
Decreto-Lei n.º 95/97. DR 95/97 SÉRIE I-A de
1997-04-23
Aprova o regime jurídico da formação especializada de educadores de infância
e de professores dos ensinos básico e secundário.
•
Despacho Normativo n.º 23/85. DR 81/85 SÉRIE I
de 1985-04-08
Introduz alterações ao mapa a que se refere o n.º 1 do Despacho Normativo
n.º 32/84, de 9 de Fevereiro, que introduz alterações ao Despacho Normativo
n.º 57/83, de 23 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para os
ensinos preparatório e secundário).
•
Despacho Normativo n.º 32/84. DR 34/84 SÉRIE I
de 1984-02-09
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro
(habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e
secundário).
•
Despacho Normativo n.º 112/84. DR 123/84 SÉRIE
I de 1984-05-28
Dá nova redacção ao n.º 9 do Despacho Normativo n.º 32/84, publicado no
Diário da República, de 9 de Fevereiro de 1984, que introduz alterações ao
Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro (habilitações próprias e
suficientes para os ensinos preparatório e secundário).
Horários
•
Despacho n.º 3762/2006 (2.ª série). DR 34/2006
SÉRIE II de 2006-02-16
Alterações ao despacho n.º 16 350/2005 (2.ª série), de 27 de Julho,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de
2005, que aprova o calendário escolar para o ano lectivo de 2005-2006.
•
Despacho n.º 17387/2005 (2.ª série). DR 155
SÉRIE II de 2005-08-12
Com base na obrigatoriedade de Educadores de Infância e Professores dos
Ensino Básico e Secundário cumprirem um horário de trinta e cinco horas
semanais de serviço, conforme o Decreto-Lei n.º 139-A/90, enunciam-se
princípios de actuação que todos os estabelecimentos de educação e ensino
estão obrigados a desenvolver, de molde a potenciar o melhor aproveitamento
das suas capacidades próprias de organização e gestão dos tempos de
trabalho.
•
Despacho Normativo n.º 2/2003. DR 22/2003 de
2003-02-27
Fixa as regras relativas à colocação e à distribuição dos horários aos
professores dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário.
•
Despacho n.º 13781/2001(2.ª série). DR Despacho
n.º 13781/2001(2.ª série) SÉRIE II de 2001-07-30
•
Decreto-Lei n.º 70/2000. DR 103 SÉRIE I-A de
2000-05-04
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e
paternidade, e procede à sua republicação rectificada.
•
Portaria n.º 1213/92. DR 296/92 SÉRIE I-B de
1992-12-24
Define as doenças que têm a sua origem no exercício continuado da docência,
previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Lei sindical
•
Decreto-Lei n.º 84/99. DR 66/99 SÉRIE I-A de
1999-03-19
Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e
regula o seu exercício.
•
Lei n.º 23/98. DR 121/98 SÉRIE I-A de
1998-05-26
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos
trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.
•
Lei n.º 30/92. DR 242/92 SÉRIE I-A de
1992-10-20
Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve).
•
Lei n.º 65/77. DR 197/77 SÉRIE I de 1977-08-26
Aprova o direito à greve.
Permuta
•
Portaria n.º 622-A/92. DR 148/92 SÉRIE I-B 4º
SUPLEMENTO de 1992-06-30
Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta de
pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Profissionalização
•
Despacho n.º 5714/2006
(2.ª série). DR 50/2006 SÉRIE II de 2006-03-10
Determina o acesso à Profissionalização em
Serviço para docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário.
•
Despacho n.º 6365/2005 (2.ª série). DR 59/2005
SÉRIE II de 2005-03-24
Profissionalização - Reconhecimento de qualificação profissional a
professores não pertencentes aos quadros.
Protecção à Maternidade e
à Paternidade
•
Lei n.º 117/99. DR 186/99 SÉRIE I-A de
1999-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99,
de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos
funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo
os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou
de fundos públicos.
•
Decreto-Lei n.º 70/2000. DR 103 SÉRIE I-A de
2000-05-04
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e
paternidade, e procede à sua republicação rectificada.
Reforma do Sistema Educativo
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Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei 46/86
de 14/10 e Lei 115/97 de 19/09
•
Lei 49/05 de 30/08
•
Despacho 58/ME/90 de 05/04
•
Decreto-Lei 301/93 de 31/08
•
Lei nº 5/97 de 10/02
Remunerações
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Decreto-Lei n.º 149/99 (Rectificações). DR 103
SÉRIE I - A de 1999-05-04
Cria os índices remuneratórios 108, 151, 299 e 340 para os 1.º, 3.º, 9.º e
10.º escalões da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário. Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 409/89, de
18 de Novembro.
•
Decreto-Lei n.º 312/99. DR 185/99 SÉRIE I-A de
1999-08-10
Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e
dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu
estatuto remuneratório
•
Decreto-Lei nº 67/2000 de 26/04
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